Nos termos da alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, o regulamento interno é o documento que define o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar.