Legislação fundamental
   
Decreto-Lei n.º 6/2001
de 18 de janeiro
Organização e gestão curricular do ensino básico.
Retificado pelo Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de outubro.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de agosto
Portaria n.º 550-C/2004
de 21 de maio		 Define o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos profissionais de nível secundário de educação. Alterada pela Portaria nº 797/2006, de 10 de agosto.
Portaria n.º 550-D/2004
de 21 de maio		 Define o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação. Versão republicada depois das alterações introduzidas pela Portaria n.º 259/2006, de 14 de março, pela Portaria n.º 1322/2007, de 4 de outubro, e pela Portaria n.º 244/2011, de 21 de junho. Alterada pela Portaria nº 105/2012, de 17 de abril.
Despacho n.º 14 758/2004 ME
de 23 de julho 		Define as condições para o funcionamento dos cursos profissionais do nível secundário de educação nas escolas integradas na rede pública.
Despacho Normativo n.º 1/2005
de 5 de janeiro 		Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico.
Alterado pela Declaração de Retificação n.º 3/2005, de 10 de fevereiro, Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de março, Declaração de Retificação n.º 25/2006, de 21 de abril e pelo Despacho Normativo n.º 5/2007, de 10 de janeiro.
Alterado pelo Despacho Normativo n.º 14/2011, de 18 de novembro.
Despacho Normativo n.º 50/2005
de 9 de novembro 		Define princípios e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação sumativa interna dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento dos alunos do ensino básico. Retenção repetida.
Decreto-Lei n.º 41/2012
de 21 de fevereiro

Altera e republica o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Outras versões e alterações:
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril (versão inicial)
Decreto-Lei n.º 105/97, de 29 de abril
Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de janeiro
Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de julho
Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro
Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de novembro
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro
Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro
Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho
Decreto-Lei n.º 3/2008
de 7 de janeiro
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo. Alunos com necessidades educativas especiais.
Lei n.º 30/2002
de 20 de dezembro

Estatuto do aluno do ensino não superior. Regulamenta, entre outras coisas, o regime de faltas dos alunos.
Alterações:
Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro
Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de março
Lei n.º 21/2008, de 12 de março (altera a Lei n.º 3/2008)
Lei n.º 39/2010, de 2 de setembro

Algumas disposições do Estatuto do aluno foram objeto de esclarecimento através do Despacho n.º 30265/2008 ME, de 24 de novembro.
Decreto-Lei n.º 75/2008
de 22 de abril
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Despacho Normativo n.º 6/2012
de 10 de abril 		Regulamentos dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário.
Ofício-circular n.º 406/2004 DREC
de 19 de novembro
Divulga as orientações sobre visitas de estudo exaradas pelo Conselho de Diretores Regionais da Educação.