Legislação fundamental
   
Decreto-Lei n.º 6/2001
de 18 de Janeiro
Organização e gestão curricular do ensino básico.
Rectificado pelo Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro.
Portaria n.º 550-C/2004
de 21 de Maio		 Define o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos profissionais de nível secundário de educação. Alterada pela Portaria nº 797/2006, de 10 de Agosto.
Despacho n.º 14 758/2004 ME
de 23 de Julho 		Define as condições para o funcionamento dos cursos profissionais do nível secundário de educação nas escolas integradas na rede pública.
Portaria n.º 550-D/2004
de 21 de Maio		 Define o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação. Versão republicada depois das alterações introduzidas pela Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março, e pela Portaria n.º 1322/2007,de 4 de Outubro.
Despacho Normativo n.º 1/2005
de 5 de Janeiro 		Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico.
Alterado pela Declaração de Rectificação n.º 3/2005, de 10 de Fevereiro, Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março, Declaração de Rectificação n.º 25/2006, de 21 de Abril e pelo Despacho Normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro.
Despacho Normativo n.º 50/2005
de 9 de Novembro 		Define princípios e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação sumativa interna dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento dos alunos do ensino básico. Retenção repetida.
Decreto-Lei n.º 270/2009
de 30 de Setembro		 Altera e republica o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Versões anteriores:
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 3/2008
de 7 de Janeiro
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. Alunos com necessidades educativas especiais.
Lei n.º 3/2008
de 18 de Janeiro

Estatuto do aluno do ensino não superior. Regulamenta, entre outras coisas, o regime de faltas dos alunos.
Alterado pela Declaração de Rectificação n.º 10/2008, de 7 de Março, e pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Março).
Algumas disposições do Estatuto do aluno foram objecto de esclarecimento através do Despacho n.º 30265/2008 ME, de 24 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 75/2008
de 22 de Abril
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Despacho Normativo n.º 19/2008
de 19 de Março 		Regulamentos dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário
Ofício-circular n.º 406/2004 DREC
de 19 de Novembro
Divulga as orientações sobre visitas de estudo exaradas pelo Conselho de Directores Regionais da Educação.